CEEFA - Centro de Estudos Espíritas Francisco de Assis

Estatuto do Ceefa

Centro de Estudos Espíritas Francisco de Assis
ESTATUTO SOCIAL -7ª Edição

CAP.I | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADES E PRINCÍPIOS

Art. 1º - O Centro de Estudos Espíritas Francisco de Assis, doravante denominado de CEEFA, fundado em 25 de maio de 1954, com sede na Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes n.º 1278, Alto da Rua XV, em Curitiba, Estado do Paraná, é uma organização religiosa, fundamentada filosófica, científica e culturalmente na Doutrina Espírita, sem finalidade lucrativa, com prazo de duração indeterminado, inscrito no CNPJ sob nº 76.712.629/0001-26, regido e organizado na forma deste Estatuto Social e da legislação vigente, em especial o inciso IV, do art. 44, da Lei Federal n.º 10.406/02 – Código Civil.
Parágrafo único - O CEEFA tem Jesus como seu modelo e guia, segue a Doutrina Espírita codificada por Allan Kardec e doutrinariamente é filiado à Federação Espírita do Paraná - FEP.

Art. 2º - O CEEFA tem como finalidades e princípios:
I - Finalidades:

  • a – Promover o estudo do espiritismo codificado por Allan Kardec e obras espíritas suplementares, desde que amparadas na Doutrina Espírita;
  • b - Divulgar a Doutrina Espírita codificada por Allan Kardec, pelos meios lícitos e disponíveis, zelando sempre pela sua pureza doutrinária;
  • c - Praticar o espiritismo e a assistência espiritual de acordo com os preceitos da codificação espírita e a moral cristã;
  • d - Praticar a assistência social espírita.

II - Princípios: a - Fidelidade à Doutrina Espírita;

  • a - Fidelidade à Doutrina Espírita;
  • b - Qualidade nas atividades desenvolvidas;
  • c - Desenvolvimento das virtudes morais.

CAP.II | DOS ASSOCIADOS, DIREITOS, DEVERES E CONSEQUÊNCIAS

Art. 3º - O CEEFA compor-se-á de ilimitado número de associados, classificados em quatro categorias, assim dispostos:
I - Fundador – Todo aquele que assinou a Ata de Fundação;
II - Estudante – Todo aquele que se inscrever e frequentar com regularidade um dos módulos do Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita - ESDE, patrocinado pelo CEEFA;
III - Colaborador – Todo aquele que vier a participar das atividades doutrinárias do CEEFA, após ter concluído os módulos de estudo indicados pelo Regimento Interno, sem prejuízo da continuidade dos estudos nos demais módulos;
IV - Efetivo – Todo aquele que tenha participado, há pelo menos dois anos, como associado colaborador e se inscreva nesta categoria, nos termos do regimento interno. § 1º - Todo aquele que provier de outra Casa Espírita e comprovadamente demonstre conhecimento da Doutrina Espírita e queira associar-se ao CEEFA, será inscrito na categoria estudante, devendo cursar o módulo de estudo indicado pelo Regimento Interno ou por ato do Conselho Deliberativo e após a conclusão deste módulo poderá ser admitido na categoria colaborador, nos termos do inciso III, do caput deste artigo.
§ 2º - Para ser admitido na categoria de colaborador ou efetivo o associado deverá ser maior de 18 anos ou emancipado e a proposta deverá ser homologada pelo Conselho Deliberativo, conforme determina o inciso XVI, do art. 17, deste Estatuto.
§ 3º - É vedada a admissão como associado colaborador ou efetivo de todo aquele que receba remuneração, vantagem ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão da função ou atividade exercida no CEEFA ou na Ação Social Casa da Criança Francisco de Assis, como também, de fornecedor de bens ou serviços.

Art. 4º - São direitos dos associados fundadores, colaboradores e efetivos: -
I - Participar das atividades e trabalhos a que for designado; -
II - Sugerir por escrito à diretoria executiva medidas ou providências que contribuam para o aperfeiçoamento do CEEFA, bem como, denunciar irregularidades ou procedimentos que firam as normas doutrinárias, estatutárias, regimentais e legais;
III - Recorrer dos Atos do Conselho Deliberativo nos termos do art. 52, deste Estatuto. Parágrafo único - Ao associado estudante cabe participar dos estudos do ESDE no módulo compatível com seu estágio.

Art. 5º - São direitos exclusivos dos associados fundadores e efetivos: - Convocar Assembleia Geral para resolver questões de interesse do CEEFA, desde que peticionado por 1/5 (um quinto) destes associados, no gozo de seus direitos; - Participar das Assembleias Gerais; - Votar e ser votado para cargo eletivo.

Art. 6º - São deveres dos associados: - Participar ativamente do movimento espírita; - Participar de grupos de estudo, de palestras públicas, seminários e demais atividades promovidas pelo CEEFA, FEP, União Regional Espírita - URE, e outras entidades congêneres; - Manter atualizado seu cadastro de associado; - Desempenhar com dedicação e probidade o cargo, tarefa e outra atribuição que lhe for confiada; - Manter ilibada conduta moral, tanto no exercício do cargo, tarefa ou atividade sob seu encargo, bem como em seu procedimento fora do CEEFA; - Respeitar as decisões da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo; - Cumprir as disposições estatutárias, regimentais e demais normas aplicáveis; - Proteger o patrimônio físico e moral do CEEFA contra depredações, ataques e ofensas.
Parágrafo único - Todo associado fundador, colaborador e efetivo, bem como, demais voluntários, deve assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.

Art. 7º - Por decisão do Conselho Deliberativo perderá a condição de associado aquele que incorrer em uma ou mais das seguintes situações: - Apresentar conduta moral incompatível com os postulados da Doutrina Espírita; - Falecimento, interdição, grave estado de enfermidade que o incapacite definitivamente de exercer sua atividade, ou ausência na forma da lei; - Por afastamento voluntário das atividades do CEEFA por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, sem que haja comunicado por escrito à Diretoria Executiva sua impossibilidade de comparecimento.
§ 1º - A apuração das situações dos incisos I, II e III, no que couber, se dará mediante a lavratura de termo circunstanciado por comissão específica para tal fim.
§ 2º - Nenhuma sanção será aplicada sem a manifestação do contraditório do associado, ficando assegurado o mais amplo direito de defesa.
§ 3º - O associado, por motivo de ordem pessoal, pode pedir seu desligamento do quadro associativo.

Art. 8º - Por decisão do Conselho Deliberativo poderá o associado ser suspenso de sua atividade quando incorrer em uma ou mais das seguintes situações: - Falta de decoro no exercício de sua atividade; - Outras situações devidamente formalizadas e fundamentadas.
§ 1º - A apuração das situações dos incisos I e II, no que couber, se dará mediante a lavratura de termo circunstanciado por comissão específica para tal fim.
§ 2º - Nenhuma suspensão será aplicada sem a manifestação do contraditório do associado, ficando assegurado o mais amplo direito de defesa.

Art. 9º - Por decisão do Conselho Deliberativo poderá o associado sofrer advertência, oral ou escrita, quando incorrer em uma ou mais das seguintes situações: - Apresentar comportamento inadequado no cumprimento de sua atividade; - Deixar de cumprir com os deveres previstos no art. 6º, deste Estatuto; - Outras situações devidamente formalizadas e fundamentadas.
§ 1º - A apuração das situações dos incisos acima, no que couber, se dará mediante a lavratura de termo circunstanciado por comissão específica para tal fim.
§ 2º - Nenhuma advertência será aplicada sem a manifestação do contraditório do associado, ficando assegurado o mais amplo direito de defesa.

Art. 10 - O associado não responde solidária ou subsidiariamente pelas dívidas e obrigações do CEEFA, ficando estas, na forma da lei, restritas aos seus dirigentes, na medida de suas responsabilidades.

CAP.III | DOS ORGÃOS CONSTITUTIVOS E SEUS FUNCIONAMENTOS

Art. 11 - São órgãos constitutivos do CEEFA: -
I - Assembleia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
III - Conselho Fiscal.

ASSEMBLEIA GERAL
Art. 12 - A Assembleia Geral, órgão soberano do CEEFA, é constituída pelos associados fundadores e efetivos que não estejam incursos nos arts. 7º e 8º, deste Estatuto.
§ 1º - A Assembleia Geral, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, reunir-se-á ordinariamente no mês de novembro dos anos pares para a eleição proporcional dos membros do Conselho Deliberativo e eleição dos membros do Conselho Fiscal.
§ 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, por 1/3 (um terço) dos conselheiros ou por 1/5 (um quinto) dos associados fundadores e efetivos.
§ 3º - A convocação de Assembleia Geral se fará mediante edital afixado em locais bem visíveis e de livre acesso a todos os associados fundadores e efetivos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, contendo: dia, hora, local e a pauta dos assuntos sobre os quais deverá deliberar, ressalvado o disposto no § 1º, do art. 54, deste Estatuto.
§ 4º - A presença do associado à Assembleia Geral, bem como os atos e fatos nela ocorridos, serão objeto de registro em livro próprio.
§ 5º - Constatada a presença de número regimental de associados fundadores e efetivos para instalação de Assembleia Geral, nos termos do art. 13, deste Estatuto, mediante verificação das assinaturas no livro de presença, será dado início aos trabalhos cuja presidência caberá àquele que a convocou, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 49, deste Estatuto, oportunidade em que os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 13 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados fundadores e efetivos e em segunda e última convocação trinta minutos mais tarde, com qualquer número daqueles associados presentes, ressalvado o disposto no art. 46 e no § 1º, do art. 54, ambos deste Estatuto.
Parágrafo único – A instalação de Assembleia Geral para alteração do estatuto social requer a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados fundadores e efetivos.

Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos presentes, e pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes quando versar sobre o disposto no art. 46, bem como, no § 1º, do art. 54, ambos deste Estatuto.
Parágrafo único – A alteração do estatuto social requer o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, nos termos do parágrafo único, do art. 13, deste Estatuto.

Art. 15 - São atribuições da Assembleia Geral: -
I - Eleger, dentre seus componentes, os associados para compor o Conselho Deliberativo e respectivos suplentes, na forma do edital de convocação; -
II - Eleger, dentre seus componentes, os associados para compor o Conselho Fiscal e respectivos suplentes; -
III - Reformar este Estatuto e resolver casos omissos, quando convocada para estes fins; -
IV - Autorizar o Presidente da Diretoria Executiva a alienar ou onerar bens patrimoniais, respeitando o disposto no art. 46, deste Estatuto; -
V - Decidir, na forma do art. 54, deste Estatuto, sobre a dissolução do CEEFA; -
VI - Apreciar, em caráter definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias, o recurso à decisão do Conselho Deliberativo sobre a aplicação da sanção de extinção de mandato de membros do Conselho Deliberativo e de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria Executiva.

CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 16 - O Conselho Deliberativo, órgão colegiado responsável pelas diretrizes e estratégias de atuação do CEEFA, é composto por 13 (treze) associados efetivos, eleitos pela Assembleia Geral, nos termos dos §§ 4º ao 7º, do art. 49, deste Estatuto.
§ 1º - O mandato do membro do Conselho Deliberativo é de 4 (quatro) anos.
§ 2º - A cada 2 (dois) anos haverá eleição para a escolha proporcional de 6 (seis) ou 7 (sete) membros, sucessivamente, para o Conselho Deliberativo, daqueles em via de concluir seu período de mandato.
§ 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão eleitos dentre seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente nos meses pares para tratar de assunto administrativo, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) de seus membros.
§ 5º - O quorum para as reuniões do Conselho Deliberativo é de 2/3( dois terços) de seus membros e as deliberações são tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos presentes.
§ 6º - Qualquer membro do colegiado poderá exercer cargo na Diretoria Executiva, ser designado para coordenador de atividade, dirigente de grupo, membro de comissão ou outra atividade.
§ 7º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva terá início com a posse no cargo, que ocorrerá na primeira quinzena do mês de janeiro dos anos ímpares.

Art. 17 - São atribuições do Conselho Deliberativo:
I - Eleger dentre seus membros o seu Presidente e o Vice-Presidente;
II - Eleger dentre seus membros o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
III - Autorizar o Presidente da Diretoria Executiva a realizar investimentos e outras despesas quando o montante requeira recursos complementares ou extraordinários;
IV - Vetar a nomeação, ou ainda, determinar a destituição de diretor e/ou vice-diretor dos respectivos Departamentos, quando restar provado motivo relevante;
V - Deliberar sobre os casos de infrações aos arts. 7º; 8º e 9º, deste Estatuto;
VI - Deliberar, em caráter definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias, ou na primeira reunião após o recebimento do recurso, (o que ocorrer primeiro) sobre o pedido de reconsideração da decisão que aplicar a sanção de perda da condição de associado, da aplicação de suspensão e de advertência;
VII - Deliberar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou na primeira reunião após o recebimento do recurso, (o que ocorrer primeiro) o pedido de reconsideração da decisão que aplicar a sanção da extinção de mandato;
VIII - Deliberar, por proposição da Diretoria Executiva, sobre a criação e extinção de departamento, cargo ou função, remunerada ou não;
IX - Deliberar, por proposição da Diretoria Executiva, sobre a criação e implantação de novas atividades no âmbito do CEEFA;
X - Instituir o Regimento Interno do CEEFA e do CEI Francisco de Assis e alterar quando conveniente;
XI - Apreciar o parecer do Conselho Fiscal, de que trata o inciso II, do art. 24, deste Estatuto, exarando sua conclusão;
XII - Declarar extinto o mandato de conselheiro, nos casos dos incisos I, II e III, do art. 21, e do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva nos termos do parágrafo 9º, do art.28, todos deste Estatuto;
XIII - Aprovar, por prazo determinado e quando conveniente, a utilização pelo CEEFA de bens e direitos de terceiros, assim como, de bens e direitos próprios, para uso por terceiros, mediante a formalização de compromisso de empréstimo, comodato, cessão de direitos ou aluguel;
XIV - Designar para compor a Comissão de Orientação Doutrinária 5 (cinco) associados efetivos que possuam profundo conhecimento da Doutrina Espírita;
XV - Constituir comissão temporária específica, quando se fizer necessário, para auxiliá-lo em suas deliberações relativas às diretrizes e estratégias do CEEFA, assim como, para apurar outros fatos que ensejem aplicação de sanções.
XVI - Homologar a inscrição de associado na categoria de colaborador ou efetivo;
XVII - Convocar qualquer associado efetivo ou colaborador, detentor ou não de cargo, para prestar informação quando um fato assim o exigir;
XVIII - Convocar, quando se fizer necessário, a Comissão de Orientação Doutrinária para esclarecimento sobre orientação de sua responsabilidade;
XIX - Zelar pela observância das finalidades e princípios do CEEFA, de que trata o art. 2º, deste Estatuto;
XX - Apreciar as matérias de sua competência, submetidas à sua deliberação;
XXI - Resolver casos omissos deste Estatuto.

Art. 18 - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo; -
II - Organizar a pauta das reuniões;
III - Dar ciência aos interessados, quando for o caso, dos assuntos deliberados;
IV - Receber e encaminhar os assuntos de atribuição do Conselho Deliberativo;
V - Formalizar documentos, editais e demais atos que se fizerem necessários, para atender as atribuições do Conselho Deliberativo;
VI - Escolher dentre seus membros o Secretário do Conselho Deliberativo;
VII - Dar posse aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e membros de comissão instituída pelo Conselho Deliberativo;
III - Convocar Assembleia Geral.

Art. 19 - A atribuição do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo é substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Art. 20 - São atribuições do Secretário do Conselho Deliberativo: -
I - Lavrar em livro próprio as atas das reuniões do Conselho Deliberativo; -
II - Dar suporte administrativo às determinações do Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 21 - O Conselheiro terá o seu mandato extinto quando incorrer em uma ou mais das seguintes situações:
I - Deixar de comparecer, sem motivo justificado, assim considerado pelo Conselho, no decorrer do mandato, a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) intercaladas, convocadas na forma deste Estatuto;
II - Quando infringir os arts. 7º e 8º, deste Estatuto;
III - Renúncia;
IV - Expiração do mandato.

Art. 22 - Declarado extinto o mandato do conselheiro seu cargo ficará automaticamente vago.
§ 1º - Para ocupar o mandato de conselheiro, cujo cargo for declarado vago, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará o suplente, por ordem de classificação da última eleição.
§ 2º - O conselheiro que tiver seu mandato extinto, nos termos do art. 21, deste Estatuto, não poderá retomar o mandato para o qual foi eleito.

CONSELHO FISCAL
Art. 23 - O Conselho Fiscal, órgão colegiado responsável pela fiscalização das receitas e despesas do CEEFA, é composto por 3 (três) associados efetivos eleitos pela Assembleia Geral, nos termos dos §§ 9º e 10, do art. 49, deste Estatuto.
Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos.

Art. 24 - São atribuições do Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar a origem e a aplicação dos recursos;
II - Emitir parecer sobre o balanço anual, recomendando ao Conselho Deliberativo a sua aprovação ou não;
III - Analisar os balancetes mensais e outros assuntos de sua alçada, submetendo ao Conselho Deliberativo os casos relevantes;
IV - Relatar ao Conselho Deliberativo quaisquer dúvidas relacionadas aos recursos financeiros da Instituição.

Art. 25 - O parecer do Conselho Fiscal é tomado por maioria de votos, cabendo facultativamente ao vencido declarar em separado seu voto por escrito.

Art. 26 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal será convocado o suplente, por ordem de classificação da última eleição. Art. 27 - Os membros do Conselho Fiscal, inclusive os suplentes, não poderão fazer parte do Conselho Deliberativo, nem ocupar cargo de Secretário ou Diretor.

CAP.IV | DIRETORIA EXECUTIVA E SEU FUNCIONAMENTO

Art. 28 - A Diretoria Executiva, órgão executivo do CEEFA, é assim composta: -
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Secretaria;
IV - Departamento Financeiro;
V - Departamento Administrativo e de Patrimônio;
VI - Departamento de Assistência Espiritual;
VII - Departamento de Educação e Desenvolvimento da Mediunidade;
VIII - Departamento de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita;
IX - Departamento de Orientação à Infância e à Juventude;
X - Departamento de Divulgação da Doutrina Espírita;
XI - Departamento de Ação e Promoção Social.
§ 1º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 2 (dois) anos.
§ 2º - O Presidente, ou quem o houver substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito por um único mandato subsequente.
§ 3º - É vedado a quem ocupou a presidência nos 2 (dois) últimos mandatos, ser eleito para o cargo de Vice-Presidente, para o mandato imediatamente seguinte.
§ 4º - Os membros da Diretoria Executiva entram em exercício com a posse no cargo, que ocorrerá juntamente com a posse dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
§ 5º - Havendo substituição de membro da Diretoria Executiva, após o início do período de gestão, a posse será registrada na Ata respectiva.
§ 6º - A nomeação, exoneração, designação e outros atos de caráter institucional, serão formalizados através de “Atos do Presidente”.
§ 7º - O Secretário e os Diretores de Departamento são de livre escolha do Presidente da Diretoria Executiva, escolhidos dentre os associados efetivos.
§ 8º - Para auxiliar e/ou representar o Secretário e os Diretores de Departamento, o Presidente nomeará os respectivos vices de secretário e de diretores, que também integram a Diretoria Executiva.
§ 9º - Perderá o mandato de Presidente e/ou de Vice-Presidente aquele que incorrer nos arts. 7º e 8º , deste estatuto ou na ocorrência de fato grave que enseje a perda de mandato, lavrado em termo circunstanciado por comissão instituída para tal fim.

Art. 29 - São atribuições da Diretoria Executiva:
I - Observar, na execução das atividades, o previsto no art. 2º, deste Estatuto;
II - Planejar, organizar e administrar o CEEFA;
III - Elaborar o planejamento e o calendário anual de atividades de cada Departamento, submetendo à aprovação do Conselho Deliberativo;
IV - Controlar a atuação e funcionamento de todas as atividades do CEEFA;
V - Salvaguardar os interesses do CEEFA;
VI - Adotar, na execução das disposições do art. 2º, deste Estatuto, as recomendações da Federação Espírita do Paraná - FEP e da Federação Espírita Brasileira - FEB.

Art. 30 - São atribuições do Presidente:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações do Conselho Deliberativo e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária; -
II - Escolher e nomear o secretário e o vice-secretário, os diretores e os vice-diretores de departamento;
III - Escolher e nomear os coordenadores de atividades;
IV - Escolher e nomear dirigentes e vice-dirigentes de grupos, bem como, demais componentes;
V - Representar o CEEFA judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo constituir procurador quando necessário;
VI - Presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
VII - Submeter à apreciação do Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual;
VIII - Contratar e demitir empregados, obedecida a legislação vigente;
IX - Propor ao Conselho Deliberativo a criação e extinção de departamento, cargo ou função, remunerado ou não, desde que fundamentado, conforme prevê o inciso VIII, do art. 17, deste Estatuto;
X - Propor ao Conselho Deliberativo a criação e implantação de novas atividades no âmbito do CEEFA, conforme prevê o inciso IX, do art. 17, deste estatuto;
XI - Apresentar ao Conselho Deliberativo para aprovação, ao início de cada ano, planejamento e previsão orçamentária para realização das atividades;
XII - Apresentar ao Conselho Deliberativo, ao final de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas pelo CEEFA; -
XIII - Assinar em conjunto com o Diretor do Departamento Financeiro os cheques emitidos;
IX - Designar representante, quando necessário; -
XV - Zelar pela regularidade da Instituição perante órgãos públicos.

Art. 31 - São atribuições do Vice-Presidente: -
I - Auxiliar o Presidente na execução dos seus encargos e atribuições e substituí-lo em caso de ausência ou impedimento; -
II - Assumir o mandato de Presidente, havendo vacância no cargo.

Art. 32 - São atribuições do Secretário:
I - Cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
II - Organizar e dirigir os trabalhos relativos à secretaria;
III - Preparar o Expediente submetendo à assinatura do Presidente quando for o caso;
IV - Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas;
V - Preparar toda a documentação necessária para instruir a formalização de convênios e encaminhá-la aos respectivos órgãos;
VI - Manter atualizado os cadastros, licenças, alvarás e outras exigências do poder público;
VII - Elaborar, anualmente, relação dos associados estudantes que concluíram os módulos I e II do ESDE e que manifestarem interesse em ser elevados à categoria de associado colaborador, de que trata o inciso XI, do art. 37, deste Estatuto, encaminhando ao Conselho Deliberativo para homologação; -
VIII - Elaborar, anualmente, relação dos associados colaboradores que cumpriram o prazo de dois anos de atividade, conforme dispõe o inciso IV, do art. 3º, deste Estatuto, que manifestarem interesse em ser elevados à categoria de associado efetivo, encaminhando ao Conselho Deliberativo para fins de homologação;
IX - Registrar no cadastro do associado deliberação do Conselho Deliberativo, da qual resulte incursão nos arts. 7º, 8º e 9º, deste Estatuto; -
X - Manter atualizado o cadastro de associados, com referência a dados pessoais, cargo ou atividade em exercício e demais informações necessárias; -
XI - Elaborar lista de associados aptos a votar e ser votado, para os fins do disposto no § 4º, do art. 49, deste Estatuto; -
XII - Elaborar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário de todos os associados efetivos e colaboradores, bem como, dos demais voluntários.

Art. 33 - São atribuições do Diretor do Departamento Financeiro:
I - Cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
II - Organizar e dirigir os trabalhos relativos ao Departamento;
III - Manter em ordem e em dia os registros financeiros, os livros e documentos do Departamento;
IV - Receber e escriturar quaisquer valores destinados ao CEEFA, emitindo recibo, depositando-os em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria Executiva;
V - Aplicar as disponibilidades financeiras em contas bancárias que produzam rendimentos pecuniários;
VI - Manter sob sua responsabilidade o material do Departamento, cartões bancários, talonários de cheques, valores e títulos não recolhidos a estabelecimentos bancários e tudo mais que pertença ao Departamento;
VII - Efetuar os pagamentos devidos e providenciar as transferências de recursos para manutenção do CEI Francisco de Assis;
VIII - Assinar cheques com o presidente;
IX - Controlar o movimento de contas a pagar, valores a receber e fluxo de caixa;
X - Acompanhar os relatórios mensais das compras e vendas da livraria e o respectivo movimento financeiro.
Parágrafo único - É vedada a emissão de cheque ao portador.

Art. 34 – São atribuições do Diretor do Departamento Administrativo e de Patrimônio:
I - Cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente este Estatuto;
III - Planejar, organizar e supervisionar as atividades do Departamento;
IV - Zelar pelo patrimônio, fazendo as manutenções preventivas e corretivas necessárias;
VI - Efetuar compras de bens de consumo em geral, manter o controle do estoque e sua utilização;
VI - Propor ao Presidente da Diretoria Executiva a aquisição de utensílios, equipamentos e outros bens móveis e a contratação de serviços de terceiros;
VII - Dar suporte administrativo à operacionalização dos demais departamentos;
VIII - Receber associado e voluntário para as atividades do Departamento, alocando-os de acordo com as necessidades;

Art. 35 - São atribuições do Diretor do Departamento de Assistência Espiritual:
I - - Cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente o disposto no inciso I, “c”, do art. 2º, deste Estatuto;
III - Planejar, organizar, executar e supervisionar as atividades do Departamento, mantendo a fidelidade doutrinária;
IV - - Elaborar normas de execução das atividades do Departamento;
V - Elaborar e divulgar a escala de expositores doutrinários;
VI - Acolher o público que acorre à assistência espiritual, prestando o atendimento e encaminhamento cabíveis, dentro dos postulados da Doutrina Espírita;
VII - Acompanhar o desempenho dos expositores e demais colaboradores e fazer as recomendações que julgar procedentes, visando, sempre, melhorar a qualidade das atividades, mantendo a fidelidade doutrinária;
VIII - Recomendar, viabilizar e preparar, cursos, palestras, simpósios e outros eventos, que tenham por objetivo qualificar os componentes deste Departamento;
IX - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos, os coordenadores de atividade;
X - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos, os dirigentes e vice-dirigentes de grupos, bem como, demais componentes;
XI - Receber o associado colaborador encaminhado pelo Departamento de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita, observado o disposto no inciso XVI, do art. 17, deste Estatuto, alocando-o de acordo com a conveniência.

Art. 36 - São atribuições do Diretor do Departamento de Educação e Desenvolvimento da Mediunidade:
I - Cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente o disposto no inciso I, “c”, do art. 2º, deste Estatuto;
III - Planejar, organizar, executar e supervisionar as atividades do Departamento, mantendo a fidelidade doutrinária;
IV - Elaborar normas de execução das atividades do Departamento;
V - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos, os dirigentes e vice-dirigentes de grupo mediúnico, bem como, demais componentes;
VI - Promover a realização, dentro dos postulados espíritas, das atividades mediúnicas;
VII - Estabelecer programa anual de estudos para os componentes das atividades mediúnicas;
VIII - Recomendar, viabilizar e preparar, cursos, palestras, simpósios e outros eventos, que tenham por objetivo qualificar os componentes deste Departamento;
IX - Receber o associado colaborador encaminhado pelo Departamento de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita, observado o disposto no inciso XVI, do art. 17, deste Estatuto, bem como, a qualificação necessária para o desempenho da atividade mediúnica, alocando-o de acordo com a conveniência.

Art. 37 - São atribuições do Diretor do Departamento de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita: -
I - Cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente o disposto no inciso I, “a”, do art. 2º, deste Estatuto;
III - Planejar, organizar, executar e supervisionar as atividades do Departamento, mantendo a fidelidade doutrinária;
IV - Elaborar normas de execução das atividades do Departamento;
V - Promover a realização do ensino dos vários módulos, relativo ao Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita - ESDE;
VI - Elaborar o conteúdo programático dos vários módulos de ESDE;
VII - Recomendar, viabilizar e preparar cursos, palestras, simpósios e outros eventos que tenham por objetivo qualificar os componentes deste departamento e demais associados do CEEFA;
VIII - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos, os coordenadores de atividades;
IX - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos, os dirigentes e vice-dirigentes de grupos, bem como, demais componentes;
X - Inscrever os associados estudantes nos respectivos módulos de ESDE, manter controle de presença e avaliar as condições para conclusão do módulo;
XI- Elaborar e enviar ao Secretário da Diretoria Executiva a relação de associado estudante interessado em ser admitido à categoria de associado colaborador, nos termos do inciso III, do art. 3º, deste Estatuto;
XII - Alocar, de acordo com a conveniência, o associado colaborador que manifestar interesse em exercer atividade neste Departamento, observando o disposto no inciso XVI, do art. 17, deste Estatuto, bem como, a qualificação necessária para o desempenho da atividade.

Art. 38 - São atribuições do Diretor do Departamento de Divulgação da Doutrina Espírita:
I - Cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente o disposto no inciso I, “b”, do art. 2º, deste Estatuto;
III - Planejar, organizar, executar e supervisionar as atividades do Departamento;
IV - Elaborar normas de execução das atividades do Departamento;
V - Indicar ao Presidente, entre os associados efetivos e colaboradores, os coordenadores de atividades e demais auxiliares;
VI - Promover a divulgação da Doutrina Espírita;
VII - Elaborar o Boletim Informativo mensal do CEEFA;
VIII - Adquirir livros, áudios e vídeos, para serem ofertados pela na livraria aos associados;
IX - Receber e classificar os livros doados para a biblioteca;
X - Manter a veiculação e elaborar o conteúdo do site do CEEFA;
XI - Recepcionar, responder e enviar correspondência de caráter doutrinário;
XII - Elaborar informativos, folders, cartazes e dar a respectiva publicidade, inclusive os elaborados pelo movimento espírita;
XIII - Recomendar, viabilizar e preparar cursos, palestras, simpósios e outros eventos que tenham por objetivo qualificar os componentes deste Departamento;
XIV - Receber o associado colaborador encaminhado pelo Departamento de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita, observado o disposto no inciso XVI, do art. 17, deste Estatuto, alocando-o de acordo com a conveniência; - Afixar nos murais do CEEFA, avisos, informativos, folders, cartazes.

Art. 39 - São atribuições do Diretor do Departamento de Ação e Promoção Social:
I - Cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente o disposto no inciso I, “d”, do art. 2º, deste Estatuto;
III - Planejar, organizar, executar e supervisionar as atividades do Departamento;
IV - Elaborar normas de execução das atividades do Departamento;
V - Promover a realização de eventos visando à obtenção de recursos destinados a viabilizar as ações de caráter assistencial;
VI - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos e colaboradores, os coordenadores de atividades;
VII - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos e colaboradores, os dirigentes e vice- dirigentes de grupos, bem como, demais componentes;
VIII - Receber o associado colaborador encaminhado pelo Departamento de Estudo Sistematizado da Doutrina Espírita, observado o disposto no inciso XVI, do art. 17, deste Estatuto, alocando-o de acordo com a conveniência;
IX - Receber associado e voluntário para as atividades do Departamento, alocando-os de acordo com as necessidades.

Art. 40 - São atribuições do Diretor do Departamento de Orientação à Infância e à Juventude:
I - Cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as recomendações da Comissão de Orientação Doutrinária;
II - Estruturar o Departamento para atender adequadamente o disposto no inciso I, “b”, do art. 2º, deste Estatuto;
III - Planejar, organizar, executar e supervisionar as atividades do Departamento;
IV - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos e colaboradores, os coordenadores de atividades;
V - Indicar ao Presidente, dentre os associados efetivos e colaboradores, os dirigentes e vice-dirigentes de grupos, bem como, demais componentes;
VI - Zelar para que todas as atividades do Departamento estejam em perfeita consonância com as recomendações da FEP e da FEB, para a área da Infância e da Juventude;
VII - Coordenar e promover a participação dos evangelizadores nos eventos da URE e da FEP, quando julgar conveniente;
VIII - Divulgar permanentemente no início das reuniões públicas as atividades que envolvam as crianças e os adolescentes, conscientizando a família desta necessidade;
IX - Promover a integração das atividades do Departamento com as demais atividades do CEEFA, do movimento espírita e com familiares;
X - Elaborar em conjunto com os evangelizadores o plano anual de atividades e respectivo calendário e conteúdo programático para os ciclos da Infância e da Juventude.

CAP.V | COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA

Art. 41 - A Comissão de Orientação Doutrinária, colegiado em nível de assessoramento doutrinário do Conselho Deliberativo, formada por 5 (cinco) membros, com mandato de dois anos, é assim composta: - No mínimo 2 (dois) membros do Conselho Deliberativo, sendo um deles o Presidente da Diretoria Executiva; - Demais membros de livre escolha do Conselho Deliberativo.
§ 1º - São requisitos fundamentais para ser membro da Comissão de Orientação Doutrinária: - Possuir profundo embasamento doutrinário nas obras de Allan Kardec; - Ser comprometido com o CEEFA e com a Doutrina Espírita; - Ser ativo participante em atividades do CEEFA.
§ 2º - A Comissão de Orientação Doutrinária reunir-se-á ordinariamente todo mês para tratar de assunto de sua atribuição e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seus próprios membros, quando necessário.
§ 3º - Qualquer membro da Comissão de Orientação Doutrinária que faltar sem motivo justificado, assim considerado pela Comissão, no decorrer do mandato, a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) reuniões intercaladas, convocadas na forma deste Estatuto, perderá automaticamente o seu mandato.

Art. 42 - São atribuições da Comissão de Orientação Doutrinária: - Zelar pela fidelidade doutrinária espírita em todas as atividades do CEEFA, sejam elas de caráter doutrinário, assistencial ou administrativo, analisando situações e encaminhando ao Presidente do Conselho Deliberativo os casos de maior relevância; - Zelar pela observância das finalidades e princípios do CEEFA de que trata o art. 2º, deste Estatuto; - Manifestar sobre o eventual comportamento inadequado de associados, de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º, deste Estatuto, assim como, dos demais voluntários no exercício de suas atividades.

CAP.VI | DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPÍRITA

Art. 43 - A atividade de Assistência Social Espírita do CEEFA se realizará, primordialmente, pela prestação de serviços de educação infantil, creche e pré-escola, a crianças cujas famílias sejam, socioeconomicamente, enquadradas na categoria de baixa renda.
§ 1º - O prestador da assistência social do CEEFA é a Ação Social Casa da Criança Francisco de Assis, com o nome de fantasia “CEI Francisco de Assis”, instituição de cunho filantrópico e sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, estatuto e regimento próprio, inscrita no CNPJ sob o número 76.659.390/0001-78, estabelecida na Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes n.º 1260, em Curitiba – Paraná, que observará a legislação aplicável e, no que couber, as disposições deste Estatuto.
§ 2º - Os associados fundadores e efetivos do CEEFA são, simultaneamente, os únicos associados da Ação Social Casa da Criança Francisco de Assis.
§ 3º - A Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, bem como o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Diretor do Departamento Financeiro e o Diretor do Departamento Administrativo e de Patrimônio da Diretoria Executiva do CEEFA, são simultaneamente os mesmos da Ação Social Casa da Criança Francisco de Assis.
§ 4º - O suporte financeiro para custear as despesas com o Centro de Educação Infantil, previsto no §1º deste artigo, será constituído de repasses do CEEFA, de convênios firmados pelo CEI e por receitas de outras origens.
§ 5º - O Diretor e o Vice-Diretor do Departamento de Educação da Ação Social Casa da Criança Francisco de Assis são de livre escolha do Presidente da Diretoria Executiva, observada a legislação aplicável e o seu regimento interno, vedada a nomeação de cônjuge e parente até segundo grau, para esses cargos.
§ 6º - O CEI Francisco de Assis poderá contratar funcionários necessários ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 44 - O CEEFA, dentro de seus princípios, poderá realizar outras práticas de assistência social, de acordo com a disponibilidade de recursos, desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

CAP.VII

Art. 45 - O patrimônio do CEEFA é constituído por seus recursos financeiros e acervo de bens e direitos que lhe pertençam.
Parágrafo único - O CEEFA poderá utilizar, de acordo com sua conveniência, bens e direitos que lhe forem cedidos, bem como, ceder seus bens e direitos para uso de terceiros, mediante termo de compromisso respectivo, aprovado previamente pelo Conselho Deliberativo, nos termos do inciso XIII, do art. 17, deste Estatuto.

Art. 46 - Os bens e direitos do CEEFA só podem ser alienados ou onerados em caso de extrema necessidade e absoluta conveniência, mediante autorização da Assembleia Geral, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados fundadores e efetivos.

Art. 47 - A receita do CEEFA será constituída das seguintes rubricas:
I - Doações e legados de associados;
II - Doações e legados de pessoas jurídicas e/ou outras pessoas físicas;
III - Produtos de campanhas, bazares e outros eventos;
IV - Produto da venda de livros, áudios e vídeos espíritas a associados pela Livraria do Departamento de Divulgação da Doutrina Espírita;
V - Acordos, Convênios e similares;
VI - Produto de aplicações financeiras.
Parágrafo único - É proibido, sob qualquer pretexto ou condição, a obtenção de receitas provenientes de bingos, rifas, tômbolas ou jogos de azar de qualquer natureza.

Art. 48 - O CEEFA aplica integralmente suas rendas e recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

CAP.VIII | DAS ELEIÇÕES

Art. 49 - A convocação da Assembleia Geral, para atender o § 1º, do art. 12, deste Estatuto, se dará através de Edital de emissão do Presidente do Conselho Deliberativo e deverá constar, além dos requisitos de que trata o § 3º, do art. 12, deste Estatuto, o número de membros que será eleito.
§ 1º - Concomitantemente à publicação do Edital de Convocação a secretaria publicará a lista de associados aptos a votar e ser votado, assim como, a relação dos conselheiros que não serão votados na ocasião, em virtude de seus mandatos se encerrarem no próximo pleito eleitoral.
§ 2º - Para promover as eleições de que trata o § 1º, do art. 12, deste Estatuto, o Conselho Deliberativo constituirá, 30 dias antes de sua realização, uma Comissão Eleitoral composta de 1 (um) Presidente e 3 (três) auxiliares.
§ 3º - Não é permitido o voto por procuração.
§ 4º - A eleição para membro do Conselho Deliberativo consiste na livre escolha de nomes constantes da lista de associados aptos a votar e ser votado, de que trata o inciso XI, do art. 32, deste Estatuto, em número igual ao constante no respectivo Edital.
§ 5º - O resultado da eleição será demonstrado em lista elaborada em ordem decrescente de número de votos, iniciando com o nome do mais votado e terminando com o nome do menos votado, com o respectivo número de votos.
§ 6º - Apurados os votos e resolvidas eventuais impugnações, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará os eleitos.
§ 7º - São proclamados eleitos para o Conselho Deliberativo os mais votados que correspondam ao número de vagas mencionadas no Edital.
§ 8º - Os 3 (três) mais votados imediatamente após os eleitos, de que trata o parágrafo anterior, serão os suplentes do Conselho Deliberativo para o período de dois anos, quando ocorrerá nova eleição.
§ 9º - A eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes será realizada dentre os associados remanescentes, após a apuração dos eleitos para o Conselho Deliberativo e respectivos suplentes.
§ 10 - São proclamados eleitos para o Conselho Fiscal os 3 (três) associados mais votados, e os classificados em 4º, 5º e 6º lugares serão os respectivos suplentes.
§ 11 - Após a conclusão do processo eleitoral os eleitos para o Conselho Deliberativo e mais os conselheiros em exercício se reunirão para eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, bem como, o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, devendo estes atos constar da ata de que trata o § 4º, do art. 12, deste Estatuto.

CAP.IX | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50 - A primeira eleição para membro do Conselho Deliberativo, de que trata o § 1º, do art. 12, deste Estatuto, realizada imediatamente após a entrada em vigor deste Estatuto, obedecerá as seguintes disposições: -
I - Eleição de 13 (treze) associados efetivos; -
II - Os 7 (sete) mais votados terão mandato de 4 (quatro) anos; -
III - Os 6 (seis) imediatamente seguintes, na ordem decrescente de votos, terão mandato de 2 (dois) anos.

CAP.X | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 51 - O CEEFA não remunera nem concede vantagem ou benefício por qualquer forma ou título a seus Conselheiros, Presidente e Vice-Presidente, Diretores e Vice-Diretores, Associados, coordenadores, Colaboradores, Voluntários ou equivalentes.

Art. 52 - Cabe recurso:
I - Ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação, de pedido de reconsideração da decisão que aplicar pena decorrente dos arts. 7º, 8º e 9º e de extinção de mandato de membros do Conselho Deliberativo decorrente dos incisos I e II, do art. 21, e de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria Executiva, decorrente do inciso 9º, do art. 28, todos deste Estatuto.
II - À Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação, de decisão que denegar o pedido de reconsideração sobre a aplicação da sanção de extinção de mandato de membro do Conselho Deliberativo e de Presidente e de Vice-Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 53 - Deverá ser notificado, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento em mãos próprias, todo aquele que constar de Termo Circunstanciado que apurar fatos que ensejem a aplicação de sanções, bem como, das decisões do Conselho Deliberativo.
§ 1º – Caso resulte infrutífera a tentativa de notificação feita nos termos do caput deste artigo, deverá ser afixado em local bem visível e de livre acessos a todos os associados aviso da existência do Termo Circunstanciado ou da decisão do Conselho Deliberativo que permanecerá à disposição do interessado, na Secretaria do CEEFA, pelo prazo de 15 (quinze) dias após a afixação.
§ 2º – O prazo para apresentação de defesa, em qualquer caso, é de 15 (quinze) dias após a notificação.

Art. 54 - O CEEFA só poderá ser dissolvido por decisão tomada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
§ 1º - O Edital de convocação para os fins do caput deste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado e em um jornal de grande circulação de Curitiba, por duas vezes, das quais, a primeira, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar do referido edital que a assembleia será instalada em uma única convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados.
§ 2º - O remanescente do patrimônio líquido do CEEFA será destinado à Federação Espírita do Paraná ou a uma entidade congênere, por ela indicada.
§ 3º - A dissolução do CEEFA implicará obrigatoriamente na dissolução do CEI Francisco de Assis.

Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral em reunião extraordinária realizada em 20 de outubro de 2012, e entra em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Presidente da Assembleia Geral
Secretário da Assembleia Geral
Advogado

HISTÓRICO DAS EDIÇÕES DO ESTATUTO DO CEEFA:

25/05/1954 – Primeira edição - Estatuto de Fundação do CEEFA;

27/07/1961 – Segunda edição estatutária;

26/05/1966 – Terceira edição estatutária;

14/10/1978 – Quarta edição estatutária;

10/12/1988 – Quinta edição estatutária;

07/10/2006 – Sexta edição estatutária.